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Desde: 14/07/2004      Publicadas: 120      Atualização: 02/02/2010

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 Notícias

  13/10/2005
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Uso de APPs precisa de regras e de política pública

"A discussão sobre o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs) está ligada não só à questão normativa, mas também a uma visão de política pública", disse na última sexta-feira (7) o secretário- executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, durante debate público promovido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em Recife (PE).

Data: 11/10/2005 O encontro serviu para que fosse debatida a proposta de resolução que definirá situações de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto para o uso e a retirada de vegetação em margens de rios, lagos e nascentes, topos de morros, mangues, restingas e dunas. Tratou-se do penúltimo debate sobre o tema. Hoje, o Conama encerra, em Goiânia (GO), a rodada de discussões regionais, que passou por Porto Alegre (RS), Belém (PA) e Belo Horizonte (MG). Segundo o secretário, a discussão sobre o uso das APPs resgata a competência legal do Conama para normatizar o tema a partir da legislação estabelecida. "É uma oportunidade para o Conselho promover um processo maduro de discussão que permita estabelecer uma linha de referência e de base em relação às APPs", disse. Langone chamou a atenção para várias iniciativas, estaduais e municipais, que atualmente estão legislando sobre o tema. Para ele, "a ausência de uma referência nacional traz abordagens locais diferenciadas sobre as APPs. A adoção de uma política pública pode, inclusive, tentar recuperar ou retomar algumas dessas áreas, em função de vários problemas, inclusive como de risco às populações", explicou. Langone salientou que, assim como a mineração, o tema urbano tratado na proposta de resolução também é polêmico quanto ao direito de uso do solo. "Parte significativa das cidades brasileiras há ocupações já consolidadas em topos de morro, por exemplo", disse. Para o secretário, o Conama poderá ter, a partir das consultas regionais, uma decisão consistente para fazer com que a resolução seja associada a uma política pública relacionada ao esforço dos três níveis de governo para o uso sustentável das APPs. "Elas estão em uma outra referência, têm um determinado nível de proteção e de situações de excepcio-nalidade, onde permite-se a intervenção", completou.


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